EDITAL N.º 22/2015 – AUTORIZAÇÃO ANUAL DE COEFICIENTES PARA CÁLCULO DE ENCARGOS PREVISTOS NO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS

EDITAL N.º 22/2015 – AUTORIZAÇÃO ANUAL DE COEFICIENTES PARA CÁLCULO DE ENCARGOS PREVISTOS NO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS

António José Ferreira Sousa Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal do Município de Peniche: Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Peniche, em reunião, datada de 16 de fevereiro de 2015, e para cumprimento do n.º 5 do artigo 42.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche (RTCUMP), publicado no Diário da República n.º227, de 21 de novembro de 2008, foram atualizados os coeficientes Ki, Ppi e V das fórmulas constantes dos artigos 45.º e 46.º do RTCUMP (…)

> Edital N.º 22/2015 – Autorização anual de coeficientes para cálculo de encargos previstos no regulamento municipal de taxas e compensações urbanísticas (pdf)


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