Edital N.º 123/2014 – Publicação de Regulamento

Edital N.º 123/2014 – Publicação de Regulamento

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Assembleia Municipal de Peniche aprovou, na segunda reunião da sua sessão ordinária de setembro, realizada no dia 2 de outubro de 2014 e após discussão pública, o Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no concelho de Peniche.

O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do presente edital em Diário da República.


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