Eleições Parlamento Europeu 2014 - VOTO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Eleições Parlamento Europeu 2014 - VOTO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 97º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, alterada pela Lei nº 10/95, de 7 de abril, aplicável, ex vi art.º 1º da Lei 14/87, de 29 de abril, o Centro de Saúde de Peniche encontrar-se-á aberto no próximo dia 25 de Maio de 2014 durante o funcionamento das assembleias eleitorais (das 8:00 às 19:00 horas), para efeitos de emissão dos atestados previstos no artº 97º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, com a redação dada pela Lei nº 10/95, de 7 de abril – pessoas que, por força de incapacidade física necessitem de votar acompanhadas.

Morada: Rua Humberto Delgado, Peniche | Telefone: 262790025

Mais se informa que o atestado comprovativo da deficiência pode ser obtido antecipadamente ao dia da eleição, devendo o cidadão eleitor solicitar uma consulta na Unidade de Saúde Pública, no sentido de lhe ser emitido o referido atestado.

Morada: Centro de Saúde de Peniche, Rua Humberto Delgado, Peniche | Telefone: 262790025
Horário de funcionamento: 8.30 – 13.00 horas, 14.00 – 17.30 horas.
 


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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