Proposta de Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga

Proposta de Regulamento de Atribuição das Casas denominadas

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 30 de outubro de 2012, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento de Atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetida à apreciação pública a proposta de Regulamento de Atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, cujo texto pode ser consultado no sítio da Câmara Municipal de Peniche ou nos Serviços Centrais desta Câmara Municipal, situado no edifício dos Paços do Concelho.
> Aviso Nº 15967/2012 - Proposta de Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga (pdf)
 

EM DISCUSSÃO PÚBLICA ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2013


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