Edital N.º 17/2012 – Interdição de apanha de bivalves exceto navalha

Edital N.º 17/2012 – Interdição de apanha de bivalves exceto navalha

O Capitão-de-fragata Luís Filipe Patrocínio Tomás, Capitão de Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º de Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de Março faz saber o seguinte, por solicitação do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I.P.

Está interdita a apanha e comercialização de todos os bivalves exceto navalha, na área de Jurisdição desta Capitania, em virtude da presença de fitoplâncton produtor de biotoxinas DSP, na zona Litoral (L5 Lisboa/Cascais/Peniche).
 


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