Peniche Reforça a Necessidade de Realizar Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses

Governo Concretiza Retenção de Verbas do IMI

Governo Concretiza Retenção de Verbas do IMI

O Governo acabou de proceder à cativação de 5% da receita do IMI de 2012 do município de Peniche, num montante superior a 100.000 euros.

Uma portaria do Governo, publicada em abril, estipula uma retenção de cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cobrados em 2012 e em 2013, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.

O presidente da Câmara de Peniche, António José Correia, concordando com a decisão do Conselho Geral da ANMP, vai interpor uma providência cautelar contra esta retenção de cinco por cento do IMI, por considerar que o Governo está a despojar indevidamente a autarquia de Peniche de uma receita muito importante para a sua atividade, informando que já deu instruções aos serviços jurídicos do município para avançarem com a providência cautelar cujo modelo foi proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A medida definida na portaria implica a perda de 120 milhões de euros para as 308 câmaras municipais, verba esta que somada aos mais de 650 milhões de euros que resultaram dos cortes nas transferências do Orçamento de Estado nos últimos três anos, conduz  a uma asfixia financeira definitiva do Poder Local e  à mais que previsível paralisação de parte significativa da  atividade municipal, situação esta que é ainda reforçada pela aplicação da denominada Lei dos Compromissos.

António José Correia entende que a concretização da cativação dos 5% do IMI, que foi contestada de norte a sul do país por todos os autarcas, reforça a ideia da realização com a maior urgência de um Congresso Extraordinário da ANMP orientado para avaliar as consequências muito graves que as sucessivas medidas adotadas pelo Governo estão a trazer para o Poder  Local e para a qualidade da prestação dos seus  serviços.


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