PENICHE E O ENCERRAMENTO DE ESCOLAS NO CONCELHO

PENICHE E O ENCERRAMENTO DE ESCOLAS NO CONCELHO

CÂMARA MUNICIPAL UNÂNIME NA CONDENAÇÃO DO GOVERNO E NA APRESENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR.

A Câmara Municipal de Peniche, reunida no dia 15 de Setembro de 2014, apreciou a decisão do Governo de encerrar a Escola Básica de Casais Brancos e a Escola Básica do Casal da Vala, tendo, por unanimidade, tomado a seguinte posição:
  1. A Câmara Municipal de Peniche condena a decisão tomada pelo governo, que contrariou todo o processo negocial que tinha vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos meses com o Município de Peniche;

  2. Esta condenação é reforçada pelo facto da decisão final ter sido tomada pelo Ministério da Educação numa data em que, oficialmente, o ano letivo já se encontrava em funcionamento;

  3. Tal decisão é totalmente contraditória com a homologação das turmas da Escola Básica de Casais Brancos e da Escola Básica do Casal da Vala, informação essa que esteve disponível no passado dia 5 de Setembro na Plataforma SINAGET – Sistema Nacional de Gestão de Turmas, da responsabilidade do Governo, e que criou legítimas expectativas a toda a comunidade educativa do nosso concelho;

  4. A Câmara Municipal de Peniche relembra que, desde 2011, tem sido respeitado pelo Ministério da Educação o seu compromisso de não encerramento de qualquer Escola do Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia enquanto não estiver construído o Centro Escolar de Atouguia da Baleia;

  5. A Câmara Municipal de Peniche lamenta a ausência, até à presente data, de receção de qualquer informação oficial sobre este assunto, e muito menos de qualquer fundamento para essa decisão;

  6. A Câmara Municipal de Peniche manifesta a sua solidariedade com as comunidades educativas daquelas localidades e anuncia a apresentação de uma Providência Cautelar com o objetivo de repor o normal e regular funcionamento dos dois estabelecimentos escolares.


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