Edital N.º 24/2014 - Proibição de Pescar – Rampas de Acesso Embarcadouros/Desembarcadouros

Edital N.º 24/2014 - Proibição de Pescar – Rampas de Acesso Embarcadouros/Desembarcadouros

O Capitão-de-fragata Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 4, art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de março, em conjugação com alínea d) do n.º 1, art.º 8.º da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, no âmbito da segurança da navegação, faz saber o seguinte: É proibido o exercício da pesca lúdica a menos de 100 metros das rampas de acesso na área de jurisdição da Capitania do Porto de Peniche.


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





Subscreva a nossa newsletter e receba todas as novidades no seu email.