ESCLARECIMENTO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Peniche informa a população do concelho que aprovou nas reuniões ordinária de 3 de Novembro e extraordinária de 23 de Novembro do corrente ano, uma alteração ao Regulamento dos Resíduos Sólidos do Município de Peniche.

A Câmara Municipal de Peniche informa a população do concelho que aprovou nas reuniões ordinária de 3 de Novembro e extraordinária de 23 de Novembro do corrente ano, uma alteração ao Regulamento dos Resíduos Sólidos do Município de Peniche, no artigo 48º, que irá submeter à apreciação da Assembleia Municipal, e que passou a ter a seguinte redacção:

“ 1 – Relativamente à higiene e limpeza das vias e outros espaços públicos, as seguintes contra-ordenações são punidas com as coimas indicadas:

alínea o) Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos, ou, ainda que em espaços privados, seja susceptível de atrair animais de companhia, errantes, selvagens ou que vivam em estado semi-doméstico no meio urbano, tais como gatos, cães e pombos, causando insalubridade na via pública – coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional.

alínea p) No caso dos pombos, poderá ser admitido o fornecimento de alimento em locais a definir pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, isento de taxa, e após parecer e com o acompanhamento dos Serviços Veterinários Municipais. “

Esta alteração visa, por um lado, transcrever para os regulamentos municipais o que determina o Decreto-Lei nº314/2003 de 17 de Dezembro, à semelhança do que sucede na generalidade dos municípios do País, e, por outro, em complemento do reforço da actividade dos Serviços Municipais Veterinários, criar condições para proceder à identificação e recolha dos cães vadios ou errantes, exame clínico, vacinação e posterior encaminhamento para a adopção nos casos em que tal seja possível. Este é um programa que tem tido a adesão dos munícipes, que nos apraz registar, e que tem contribuído, desta forma, para a melhoria das condições higiénicas do nosso concelho e para aumentar a segurança da população, nomeadamente das camadas vulneráveis da nossa sociedade, concretamente as crianças e os idosos.

O Município de Peniche está consciente das suas obrigações no tocante a esta matéria, estando a envidar todos os esforços para apoiar a APAP na criação de uma estrutura física para abrigar os animais e criar um Centro de Recepção Municipal de modo a salvaguardar os seus direitos e a proporcionar-lhes um tratamento e bem estar que não se consegue obter com a sua permanência na via pública.

Desta forma, a Câmara Municipal de Peniche está a cumprir a lei e a dar resposta às muitas reclamações que tem recebido de munícipes, turistas, da PSP e da GNR, dos Hospitais de Peniche e de Caldas da Rainha, bem como das Juntas de Freguesia do concelho, relativamente ao ataque, estragos materiais e problemas de saúde provocados por cães vadios e errantes.

Apelamos à compreensão de todos os munícipes, conscientes de que este é um assunto delicado e sensível e que só com a compreensão e colaboração de todos poderá ser resolvido.

Peniche, 25 de Novembro de 2004


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