Câmara Municipal de Peniche aprova moção que rejeita a criação do Fundo de Apoio Municipal

Câmara Municipal de Peniche aprova moção que rejeita a criação do Fundo de Apoio Municipal

A Câmara Municipal de Peniche aprovou uma moção que rejeita a proposta de lei do Governo que prevê a criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM). A moção foi apresentada na última reunião do executivo municipal, realizada em 30 de Junho e foi aprovada por unanimidade, com os votos da CDU, do PS e do PSD.

A proposta inicial do Fundo de Apoio Municipal apresenta uma dotação financeira global de 650 milhões de euros, devendo ser comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.

O impacto desta medida para o concelho de Peniche determina uma comparticipação obrigatória para o FAM estimada em 1.027.176 euros, distribuída por cinco anos a partir de 2015, o que significará uma tranche anual de cerca de 205.400 euros.

O Município de Peniche entende que o financiamento proposto para este fundo contribuirá para agravar ainda mais a situação económica e financeira dos municípios, com graves consequências na qualidade do serviço público prestado às populações, pelo que o FAM deverá ter uma participação exclusiva da tutela e que devem ser utilizadas as verbas não utilizadas pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

O Município de Peniche conclui que a proposta do FAM pode vir também a pôr em risco a estabilidade de Municípios com situação financeira equilibrada, num esforço desproporcional e desajustado às suas possibilidades.


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