RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA ANMP - Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015

RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA ANMP - Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015

1. Na sua reunião realizada no dia 11 de Novembro de 2014, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses deliberou mandatar o Conselho Diretivo para continuar as negociações com a Assembleia da República e com o Governo, no sentido da consagração de alterações específicas à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 (PLOE/2015).

2. Na mesma data foi também deliberada a realização de uma nova reunião do Conselho Geral, para avaliação da evolução do processo.

3. Nessa sequência, reunido em 24 de Novembro de 2014, o Conselho Geral da ANMP sublinha:

a) Que foram apresentadas na Assembleia da República várias propostas de alteração à PLOE/2015, muitas delas no sentido e com o alcance preconiza do pela ANMP;

b) Que o resultado final é insuficiente e insatisfatório, mantendo-se atuais as principais preocupações manifestadas pela ANMP.

4. O Conselho Geral constata a manifesta irredutibilidade do Governo para a alteração de aspetos essenciais que propiciariam o normal funcionamento dos municípios, não obstante reconhecer que estes são o setor da Administração Pública com melhor desempenho e resultados alcançados.

5. O Conselho Geral reitera e destaca um conjunto de matérias que, inexplicavelmente, continuam a cercear os municípios na sua gestão e na sua capacidade de intervenção, desde logo:

a) A impossibilidade dos municípios gerirem e disporem livremente dos seus recursos financeiros, pela imposição de consignações obrigatórias para o acréscimo das receitas a que legitimamente têm direito, impondo-se que, quer o acréscimo de verbas provenientes das transferências do Orçamento do Estado, quer as que decorrem do aumento IMI, sejam alocadas obrigatoriamente a aplicações diversas;

b) Os constrangimentos impostos no domínio da gestão dos recursos humanos, bloqueando a autonomia local de forma discriminatória e injusta, que impossibilitam os municípios de executarem as suas políticas, satisfazendo as necessidades das populações;

c) A apropriação pelo Estado de cerca de 40% das verbas a transferir para financiamento das Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM), no período de arranque do Portugal 2020, em que estas entidades serão chamadas a desempenhar um papel determinante, violando-se, de tal forma, a Lei de Finanças Locais;

d) A usurpação de receitas municipais, mantendo-se em vigor uma taxa adicional em sede de Imposto Único de Circulação (IUC) cuja receita reverterá para a Administração Central.

6. O Conselho Geral salienta ainda a inadmissível ausência de medidas, quer na PLOE/2015, quer na Reforma da Fiscalidade Verde, que consagrem, entre outros aspetos, a redução da taxa do IVA aplicável à iluminação pública, como preconizado no Acordo celebrado entre o Governo e a ANMP.

7. O Conselho Geral sublinha, também, a inexistência de propostas, por parte do Governo, de consagração da isenção do IVA para os transportes e refeições escolares, situação que penaliza gravemente os municípios num domínio de cariz estritamente social.

8. O Conselho Geral reitera a necessidade de alocação ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), pelo Governo, dos 188 milhões de euros retirados aos municípios, em virtude da aplicação da “cláusula travão” inserta na Lei de Finanças Locais, desobrigando-se os municípios de capitalização do FAM em igual montante.

9. O Conselho Geral constata que nos últimos anos têm sido muitos os diplomas e normativos legais que têm, sucessiva e inadmissivelmente, vindo a condicionar a gestão municipal, minando a flexibilidade que aquela gestão exige em ordem à própria satisfação do interesse público municipal e das necessidades das populações.

10. Face ao exposto, o Conselho Geral delibera:

a) Reiterar a sua posição clara e inequívoca de discordância relativamente à PLOE/2015;

b) Salientar a necessidade de um quadro legislativo estável aplicável às autarquias locais nas áreas administrativas e financeiras, que propicie uma gestão correta e coerente dos seus recursos, quadro esse que seja respeitador do papel preponderante que os municípios têm na sociedade portuguesa e que valorize o papel imprescindível dos eleitos locais na prossecução dos interesses e anseios das populações;

c) Exigir o fim das intervenções governamentais que limitam cada vez mais a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, constitucionalmente consagradas;

d) Reiterar que só com o respeito pelo princípio constitucional da autonomia local é que os problemas com que se debatem as populações podem ser ultrapassados e garantidas a satisfação das necessidades públicas coletivas;

e) Realizar o Congresso de 2015, em data antecipada, para o primeiro trimestre desse ano.

> RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA ANMP - Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (pdf)


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