Edital N.º 10/2015 – Interdição de Navegação na Lagoa de Óbidos

Edital N.º 10/2015 – Interdição de Navegação na Lagoa de Óbidos

O Capitão-de-fragata Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 4, art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de março, faz saber o seguinte:

  1. Durante a época balnear (15 de junho até 15 de Setembro de 2015) está interdita a navegação a qualquer embarcação (o que inclui, a prática de Wind-Surf, Kitesurf, Surf, Bodyboard, etc…), no espelho de água da Lagoa de Óbidos, para jusante do alinhamento determinado pela linha imaginária, definida a Norte, pelo Cais da Foz do Arelho (39º 25.69’ N – 009º 13,37’W, e a Sul, pelo parque de estacionamento da Aldeia dos Pescadores, Bom Sucesso (39º 25,38’ N – 009º 13,78’ W) (posições referentes a datum WGS84).
  2. As violações ao estabelecido no presente Edital, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de março com coima de € 400,00 a € 2.500,00 (quatrocentos a dois mil e quinhentos euros).

> Edital N.º 10/2015 – Interdição de Navegação na Lagoa de Óbidos (pdf)


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