OESTE IMPLEMENTA PROJETO “INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR + SIMPLES”

OESTE IMPLEMENTA PROJETO “INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR + SIMPLES”
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A Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) em parceria com a Associação Empresarial da Região Oeste (AIRO) deram início ao processo de arranque de um projeto piloto a nível nacional para a uniformização de procedimentos de apoio ao consumidor. O projeto piloto tem como objetivo criar uma rede de apoio aos empreendedores e empresários de forma a desburocratizar e simplificar as obrigatoriedades legais de informação ao consumidor.

O projeto piloto tem como 1ª ação a uniformização dos dísticos de informação ao consumidor, os quais terão toda a informação legal disponível bem como alguma facultativa que o empresário deseje. Assim, e para criar e imprimir o respetivo dístico bastará os empresários/empreendedores deslocarem-se a uma das Câmaras Municipais/Gabinetes de Empreendedorismo ou às Associações de Apoio ao Empresário e solicitar a criação e impressão dos dísticos necessários ao seu negócio. Desta forma, pretende-se que todos os empresários/empreendedores da Região Oeste utilizem os mesmos dísticos de modo a criar uma imagem mais organizada e uniformizada bem como facilitar naquelas que são as suas obrigações legais de informação ao público.

Em Peniche, os empresários que o desejem poderão solicitar atendimento presencial, a realizar todas as segundas feiras mediante marcação prévia. As marcações deverão ser feitas na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Rua Vasco da Gama, nº 45, 2520-492 Peniche – (Setor de Licenciamento de Atividades Económicas), através do telefone 262780100 – extensão 391, ou através de um dos seguintes endereços de e-mail: humberto.bruno@cm-peniche.pt e margarida.dias@cm-peniche.pt.

Para o atendimento presencial, os empresários deverão fazer-se acompanhar de toda a informação necessária (obrigatória e opcional, relativa à sua atividade económica e estabelecimento, designadamente:

Informação Obrigatória


  • Código de Classificação da Atividade Económica (CAE) principal;
  • Identificação/Designação da atividade ou nome do estabelecimento;
  • Morada e telefone da atividade ou do estabelecimento;
  • Horário de funcionamento e dia(s) de encerramento semanal;
  • Identificação da Entidade Reguladora/Fiscalizadora da Atividade Económica (consultar livro de Reclamações);
  • Informação relativa à adesão ou imposição legal a um Centro de Resolução Alternativa de Litígios e respetiva entidade;
  • Informação sobre existência de espaço para fumadores no estabelecimento (de acordo com a Lei n.º 37/2007 alterada e republicada pela Lei n.º 63/2017);
  • Informação relativa à existência de condições para receber pessoas com mobilidade condicionada no estabelecimento (de acordo com o Decreto-Lei n.º 163/2006);
  • Informação relativa à venda de produtos de tabaco ou produtos à base de plantas para fumar ou cigarros eletrónicos;
  • Informação relativa à venda de bebidas alcoólicas;
  • Informação relativa à venda de géneros alimentícios não pré-embalados e, em caso afirmativo se pretende disponibilizar indicação das substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias, indicando quis as referidas substancias ou produtos;

Informação Opcional

  • Informação sobre se pretende disponibilizar a declaração nutricional dos géneros alimentícios não pré-embalados;
  • Informação relativa à obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário;
  • Informação relativa à disponibilização de rede WiFi, nome e password da rede;
  • Informação relativa à existência de terminal eletrónico de pagamento e quais os tipos de cartões aceites;
  • Informação relativa à existência de ar condicionado no estabelecimento;
  • Informação relativa à existência de web site da atividade económica/estabelecimento e respetivo endereço URL;
  • Informação relativa à existência de aplicação (APP) da atividade económica/estabelecimento e respetiva designação.

Em alternativa ao atendimento presencial, os empresários poderão, por sua iniciativa, criar os dísticos relativos à sua atividade através do endereço www.comunicarconsumidor.gov.pt e enviá-los para impressão, através de um dos seguintes endereços de e-mail: humberto.bruno@cm-peniche.pt; margarida.dias@cm-peniche.pt. O dia e hora de levantamento das impressões deverá ser previamente marcada através dos mesmos endereços de e-mail.

A informação prestada pelo empresário, bem como o teor, a iniciativa de emissão e a colocação dos dísticos no estabelecimento é da inteira responsabilidade dos mesmos empresários, como está previsto na diversa legislação aplicável, pelo que o Município não se responsabiliza pela falta de iniciativa do cumprimento da obrigação legal ou pela incorreção do teor dos dísticos fornecidos.

Locais de Apoio e Implementação do projeto Piloto:


Gabinete de Apoio ao Empreendedor de Alcobaça
Parque de Negócios de Alcobaça
Rua de Leiria, 7
2460-059 Alcobaça

ACSIA - Associação Comercial, de Serviços e Industrial de Alcobaça

Rua Frei Fortunato, N.º 22, 1 º
2460-085 Alcobaça

Gabinete de Apoio ao Empreendedor de Alenquer
Praça Luís de Camões
2580-318 Alenquer

ACIS - Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos
Delegação de Arruda dos Vinhos da ACIS
Incubadora de Empresas de Arruda dos Vinhos
Rua Heróis do Ultramar, nº 7 – 1º
2630-112 Arruda dos Vinhos

Câmara Municipal do Bombarral
Largo do Município
2540-046 Bombarral

Câmara Municipal do Cadaval - Balcão único de Atendimento
Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro
2550-103 Cadaval

Biblioteca Municipal - Gabinete de Inserção Profissional

Rua do Moinho
2550-184 Cadaval

AIRO- Associação Empresarial da Região Oeste

Edifício Expoeste
Avenida Infante Dom Henrique, nº2
2500-918 Caldas da Rainha

ACCCRO - Associação Empresarial das Caldas da Rainha e Oeste
Avenida 1º de Maio, nº 9, 1º Esq.
2500-081 Caldas da Rainha

Gabinete de Apoio ao Empresário da Lourinhã
Praça Marquês de Pombal
2530-127 Lourinhã

Câmara Municipal de Peniche - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Rua Vasco da Gama, nº 45
2520-492 Peniche

Gabinete de Apoio às Empresas de Torres Vedras
Câmara Municipal de Torres Vedras
Av. 5 de Outubro
2560-270 Torres Vedras


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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