ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE PENICHE - ANO 2017

PERGUNTAS FREQUENTES


O que é o Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo é um processo que envolve os cidadãos na tomada de decisões sobre investimentos públicos municipais, atuando como modelo de funcionamento de exercício de cidadania e da defesa do direito democrático.

O Orçamento Participativo do Município de Peniche assenta em quatro grandes dimensões:

A dimensão Participativa que visa a participação individual e direta das pessoas no envolvimento da vida politica e na definição de projetos para o concelho através da aplicação de formas de participação, que permitam emergir dinâmicas locais em áreas transversais ao desenvolvimento e à identidade territorial.

A dimensão Orçamental, atrvés do qual os cidadãos decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponibilizados pelo Município, sendo definido previamente o valor orçamental para colocação à participação.

A dimensão Territorial/Setorial que incide sobre todo o território de Peniche em áreas temáticas a definir previamente.

A dimensão Normativa/Jurídica que apresenta por base a Constituição da República Portuguesa, no capítulo III, art.º 48, que define que "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos", as competências da Câmara Municipal de Peniche e as normas que regem o Orçamento Participativo.

Com o Orçamento participativo pretende-se:

  • Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes;
  • Incentivar o diálogo entre os munícipes e os eleitos locais;
  • Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas da população, tendo em conta os recursos disponíveis;
  • Contribuir para uma sociedade civil dinâmica e coesa

O que são Assembleias Participativas?

As Assembleias Participativas têm em vista o esclarecimento sobre o Orçamento Participativo, o debate presencial, a promoção da participação das pessoas e o enriquecimento das propostas apresentadas pelos cidadãos. As Assembleias Participativas realizam-se em locais e datas previamente definidos e divulgados.

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Qual o Modelo do Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas - Normas de Participação


Qual o Âmbito Territorial do Orçamento Participativo?

As propostas a apresentar no âmbito do Orçamento Participativo incidem sobre todo o território de Peniche.


Qual a componente orçamental?

O valor global a afetar ao Orçamento Participativo para o ano 2017 corresponde a 30.000,00€. Ainda, no termos do artigo 11º, alínea n) das Normas de Funcionamento, são consideradas propostas elegíveis as que não excedam 25% do montante global, isto é, 7.500,00€.

Quem pode participar?

Podem participar todos os cidadãos que entendam expressar-se manifestando o seu interesse ativo desde que sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Peniche e possuam idade igual ou superior a 16 anos.


Quais as áreas temáticas?

Compete à Câmara Municipal de Peniche definir a/as área/as temática/as.

Em 2017 as áreas são as seguintes:


  • Desporto, Recreio e Lazer;
  • Proteção do meio ambiente e conservação da natureza;
  • Requalificação/construção de equipamentos urbanos.

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Quais as fases de participação?

A Câmara Municipal de Peniche define anualmente o cronograma onde constam as fases de participação.

O Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido nas seguintes fases:

1. Divulgação das normas e documentos de participação no Orçamento Participativo;
2. Apresentação das propostas;
3. Seleção das propostas;
4. Análise das propostas pela Comissão Técnica de Análise;
5. Afixação da lista provisória;
6. Período de reclamação;
7. Divulgação dos projetos para votação;
8. Votação dos projetos;
9. Apresentação dos resultados.


Como participar?

Fase de apresentação das propostas:


As propostas têm que obedecer aos seguintes requisitos:

a) Entregues em formulário próprio no Município de Peniche e através de correio eletrónico criado para o efeito;
b) Especificas, bem limitadas na sua execução, no território que abrangem e no impacto que têm;
c) Efetuadas em nome individual;
d) A Equipa de Apoio ao Orçamento Participativo compromete-se a analisar e esclarecer questões colocadas pelos cidadãos.

Fase de Votação de propostas:


A votação das propostas tem como objetivo a identificação/apropriação por parte da comunidade dos projetos apresentados.

1) Podem votar nas propostas finalistas todos os cidadãos que sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no município de Peniche e possuam idade igual ou superior a 16 anos;
2) O cidadão pode utilizar o seu direito de voto presencialmente nos locais definidos e previamente designados para o efeito;
3) Só seguem para análise técnica as propostas mais votadas até ao valor orçamental definido.


Quais as propostas elegíveis?

São consideradas elegíveis as propostas que:


a)
Se insiram no âmbito das competências próprias da Câmara Municipal de Peniche ou em competências delegadas ou delegáveis, mediante prévio acordo entre as partes;
b) Não coloquem em causa o interesse público;
c) Não ultrapassem o valor orçamental definido para a área;
d) Respeitem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
e) Não configurem venda de serviços a entidades diretas;
f) Não contrariem ou se incompatibilizem com planos ou projetos municipais;
g) Não configurem em investimento de infraestruturas públicas básicas ou de suporte;
h) Sejam tecnicamente exequíveis;
i) Sejam executadas no prazo máximo de 24 meses;
j) Apresentem os requisitos solicitados no formulário de submissão de propostas;
k) Estejam enquadradas nas áreas temáticas;
l) Não sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
m) Não contemplem a constituição de um ou mais contratos de trabalho, de forma permanente ou temporária, por parte do município;
n) Após análise dos serviços, não excedam 25% do montante estipulado para o Orçamento Participativo;
o) Não sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes;
p) No caso de resultar a utilização de terrenos de domínio privado e /ou outras entidades, a respetiva autorização e/ou concordância prévia dos legítimos proprietários tenha sido obtida até à fase de análise de propostas pelos serviços.


Quais os projetos eleitos?

São eleitos os projetos mais votados até ao montante definido anualmente.


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