A
Rede Social foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros nº
197/97 de 18 de Novembro de 1997 e da Declaração de Rectificação nº
10-O/98.
adesão do Concelho de Peniche ao Programa
formalizou-se em 10 de Fevereiro de 2000, mediante a constituição do
Conselho Local de Acção Social (CLAS), cujos princípios, modo de
funcionamento e organização aparecem consagrados no Regulamento Interno
aprovado pelo plenário em 28 de Fevereiro de 2000. Posteriormente, em 17
de Julho de 2007, foi aprovado um novo Regulamento Interno do CLAS, que
veio substituir o anterior e está actualmente em vigor, na sequência da
publicação do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho.
Colocando a tónica na promoção e reforço da Rede
Social em todo o país, o Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho, veio
regulamentar o Programa Rede Social, ao estabelecer os princípios, as
finalidades e os objectivos da rede social, assim como, a constituição,
funcionamento e competências dos seus órgãos.