ENQUADRAMENTO LEGAL

REDE SOCIAL

A Rede Social foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97 de 18 de Novembro de 1997 e da Declaração de Rectificação nº 10-O/98.

 adesão do Concelho de Peniche ao Programa formalizou-se em 10 de Fevereiro de 2000, mediante a constituição do Conselho Local de Acção Social (CLAS), cujos princípios, modo de funcionamento e organização aparecem consagrados no Regulamento Interno aprovado pelo plenário em 28 de Fevereiro de 2000. Posteriormente, em 17 de Julho de 2007, foi aprovado um novo Regulamento Interno do CLAS, que veio substituir o anterior e está actualmente em vigor, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho.

Colocando a tónica na promoção e reforço da Rede Social em todo o país, o Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho, veio regulamentar o Programa Rede Social, ao estabelecer os princípios, as finalidades e os objectivos da rede social, assim como, a constituição, funcionamento e competências dos seus órgãos.

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