SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

REGULAMENTOS E PROCEDIMENTOS INTERNOS

Com a entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, à matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a Prevenção, é aplicável o disposto no Código do Trabalho.


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