INSTRUMENTOS DE ÂMBITO NACIONAL

PLANOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO

PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
O PNPOT estabelece as "grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia".

*Mais informações em:
www.territorioportugal.pt

PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000
O PSRN2000 estabelece o “âmbito e enquadramento das medidas referentes à conservação das espécies da flora, da fauna e dos habitats naturais e tendo em conta o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas”. Este Plano constitui um instrumento de gestão territorial, adoptando uma escala de 1:100000, que vincula apenas as entidades públicas e determina princípios e regras a definir em instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares (como os PDM).

*Mais informações em: www.icn.pt

PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DE SÃO DOMINGOS
O POASD estabelece "a salvaguarda dos recursos hídricos, definido regimes de protecção e gestão da massa de água, estabelecendo usos preferenciais, condicionados e interditos no plano de água e da zona terrestre de protecção". Os POA, compreendem uma área na qual se integra o plano de água e a Zona Terrestre de Protecção, com uma largura de 500 m, contados a partir do nível de pleno armazenamento da albufeira.

*Mais informações em: www.inag.pt

PLANO DE ORDENAMENTO DA RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS
O PORNB estabelece o "regime de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão com vista a garantir a manutenção e a valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e a diversidade biológica da respectiva área de intervenção".

*Mais informações em: www.inag.pt

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