PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

INSTRUMENTOS DE ÂMBITO MUNICIPAL

O PDM estabelece "a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito nacional e regional e o modelo de organização espacial do território municipal". É um instrumento de gestão territorial, de âmbito municipal e de natureza regulamentar, que vincula juridicamente as entidades públicas e ainda directa e imediatamente os particulares.

O PDM do concelho de Peniche foi ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros - RCM n.º 139/95, publicada no Diário da República, 1.ª Série – B, n.º 265, de 16 de novembro e alterado pela RCM n.º 8/2001, de 26 de janeiro.

Foi ainda alterado pelos Avisos n.º 20446 e n.º 20447, de 18 de julho de 2008 , pelo Aviso n.º 3497, de 11 de Fevereiro de 2009, pelo Aviso n.º 5292-A/2010, de 12 de março e Aviso n.º 1091/2012, de 24 de janeiro.

CONSULTA DO PDM (PUBLICAÇÃO DE 1995)


ATENÇÃO:
Esta informação não dispensa a consulta às
Alterações e Revisão do PDM.

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