Concurso público internacional cujo objeto do procedimento visa transferir para uma seguradora os riscos do Município relativamente aos eleitos, aos seus trabalhadores, ao património móvel e imóvel, bem como a responsabilidade perante terceiros resultante da sua atividade (através da celebração de contratos de seguros de acordo com as especificações técnicas definidas nas clausulas do Caderno de Encargos).