Aviso Participação Pública - Elaboração da Alteração ao Regulamento do PDM

Aviso Participação Pública - Elaboração da Alteração ao Regulamento do PDM

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 3 de dezembro de 2018, determinar o início do procedimento de alteração ao regulamento do PDM - Plano Diretor Municipal de Peniche, que deverá estar concluído no prazo de 20 dias.

Para a Participação Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram, na página oficial da Câmara Municipal da Peniche em www.cm-peniche.pt e nas instalações da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, sitas na Rua Vasco da Gama n.º 45, 2520-239 Peniche.

Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística ou por via eletrónica para cmpeniche@cm-peniche.pt.

11 de dezembro de 2018
O presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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