Desmaterialização dos Serviços de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Desmaterialização dos Serviços de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) solicitou a colaboração ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses na divulgação da desmaterialização dos serviços levada a cabo no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), com o intuito de agilizar e simplificar os procedimentos administrativos atinentes a esta área funcional.

Assim, desde 12 de dezembro de 2018 a ANPC só recebe os pedidos de serviços SCIE através do Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.pt).

Passaram a estar disponíveis de forma digital os serviços relativos à emissão de parecer sobre os projetos de espacialidade e medidas de autoproteção, à realização de vistorias e inspeções regulares, ao registo e consulta de entidades de comercialização, instalação e / ou manutenção de equipamentos de SCIE, às ações de formação reconhecidas pela ANPC, bem como ao envio de denúncias e / ou queixas pelos cidadãos.

Mais se informa que as respetivas Fichas de serviços já se encontram disponíveis para consulta no Portal do Cidadão, na hiperligação acima mencionada. Outras informações e esclarecimentos podem ser obtidas através do endereço www.prociv.pt – Segurança Contra Incêndios em Edifícios – e através da Linha de Atendimento telefónico com o nº 800 203 203.


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