Edital 09/2020 - Início de Procedimento

Edital 09/2020 - Início de Procedimento
Brasão Municipal

Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Orçamento Participativo de Peniche - Início do Procedimento.

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 64/2020, de 20 de janeiro, decidiu dar início ao procedimento para elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Orçamento Participativo de Peniche.



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