Edital N.º 20/2018 – Início do Procedimento – Elaboração do Projeto do regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Peniche

Edital N.º 20/2018 – Início do Procedimento – Elaboração do Projeto do regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.º 156/2018, tomada na sua reunião de 29 de janeiro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Peniche.

A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste edital no site do Município de Peniche.


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