Edital nº 173/2019

Edital nº 173/2019
Brasão Municipal

O Projeto de “Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Peniche” está submetido a consulta Pública.

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 955/2019, tomada em reunião ordinária de 06 de agosto, foi aprovado o PROJETO DE REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PENICHE.

A consulta pública é por um período de 30 dias a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República [Aviso (extrato) n.º 15048/2019, publicado em 26 de setembro de 2019].


CONTACTOS

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