Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação das Grandes Infraestruturas de Transporte

Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação das Grandes Infraestruturas de Transporte
Infraestruturas de Portugal

De forma a dar cumprimento às disposições do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, que transpôs para direito nacional a Diretiva nº 2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Infraestruturas de Portugal, SA., tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.

O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a segunda diz respeito às GIT com valores de tráfego superiores a 3 milhões de passagens/ano. Os troços IP6 - Peniche - Atouguia da Baleia (IC11) e EN247 - Atouguia da Baleia (IP6) -  Lourinhã, que atravessam o concelho de Peniche, enquadram-se nesta categoria tendo sido já objeto de MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em seguida procedeu-se à elaboração dos respetivos Planos de Ação que se submetem agora a Consulta Pública.

Nesse sentido, sendo o Município de Peniche participante do processo de consulta e dinamizador do envolvimento da população local, faz saber da publicação destes PA no sítio da Infraestruturas de Portugal, www.infraestruturasdeportugal.pt/ambiente/gestao-ambiental/areas-deespecialidade/ruido/planos-de-acao-de-ruido-em-consulta-publica onde estarão disponíveis entre os 14 de novembro e 24 de dezembro de 2019.

Os comentários emitidos pelas instituições locais ou público interessado deverão ser dirigidos à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser enviados para estes Serviços via postal ou para ambiente@infraestruturasdeportugal.pt.


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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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