Edital Nº 8/11 - Actualização Anual de Coeficientes para Cálculo de Encargos

Edital Nº 8/11 - Actualização Anual de Coeficientes para Cálculo de Encargos

António José Ferreira Sousa Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal do Município de Peniche: Faz público, que por despacho do signatário de 8 de Fevereiro de 2011, e para cumprimento do n.º 5 do artº 42º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche (RTCUMP), publicado no Diário da República Nº 227, de 21-11-2001, foram actualizados os coeficientes V, ki e ppi da fórmulas constantes dos artigos 45º e 46º do RTCUMP.


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