Notícias de Peniche

  • Edital N.º 57/2017 - Defesa da Floresta Contra Incêndios

    António José Correia, Presidente da Câmara Municipal de Peniche e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta deste Município, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei n. 83/2014, de 23 de maio, que estabelecem as medidas e ações da Floresta Contra Incêndios, torna público que de acordo com o artigo 15° do Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei n. 83/2014, de 23 de maio, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos florestais confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação.

  • Participação pública da proposta de Programa para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel

    Por despacho do Vice-Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. António Sequeira Ribeiro, de 7 de abril de 2017, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 5526/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, vai proceder-se à abertura do período de participação pública da proposta do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Alcobaça-Cabo Espichel, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho n.º 9166/2011, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 138, de 20.07.2011, e desenvolvido sob a forma de Programa Especial para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel.

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