SERVIÇO MUNICIPAL DE METROLOGIA


BREVES DEFINIÇÕES

Metrologia
(ciência da medição) - é o domínio do conhecimento relativo à medição, segundo a definição de Metrologia da OIML - (Organização Internacional de Metrologia Legal), e que, também consta do Vocabulário Internacional de Metrologia.

A metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, independentemente do seu nível de exatidão, domínio da ciência e da tecnologia a que se refere.

Controlo Metrológico - Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição com as normas e a legislação aplicável.

Qualificação do SMM

A Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) através do despacho N.º 112/94.

Qualificação em vigor

  • Primeira verificação após reparação e verificação periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático e não automático e indicação contínua e descontínua, da classe III e IIII, até 5000 kg;
  • Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas da classe M2, de 5 g a 20 kg; 
  • Primeira Verificação após reparação e Verificação Periódica de contadores de tempo de bilhar e ténis de mesa.

Concelhos abrangidos

O Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche abrange os concelhos de Peniche, Bombarral e Cadaval.


LEGISLAÇÃO

Consultar legislação em Instituto Português da Qualidade - Controlo Metrológico:
www1.ipq.pt/pt/metrologia/scontrolometrologico/regpub/Pages/RegPub.aspx


CONTROLO METROLÓGICO

Definição de controlo metrológico?

É uma matéria regulamentada pelo estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.

O Controlo Metrológico deve ser pedido para as seguintes situações:

  • início da atividade;
  • aquisição de instrumentos novos ou usados;
  • instrumentos cuja verificação tenha caducado;
  • instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
  • instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
  • quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.


Instrumentos sujeitos a controlo metrológico controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia

  • Balanças e básculas até 5000 kg;
  • Contadores de Tempo;
  • Massas (pesos) M2 até 20 kg

Como pedir o controlo metrológico


O controlo metrológico é efetuado através de
requerimento. O requerimento pode ser enviado para: Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 – Peniche Ou metrologia@cm-peniche.pt. O requerimento pode, ainda, ser entregue no Serviço de atendimento, edifício principal da Câmara Municipal, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 17 horas.


Validade

A aferição deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro.


Reparação do instrumento de medição

No caso de reparação do instrumento de medição deve:


  • Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.

Taxas

O IPQ é responsável pela atividade de controlo metrológico que compreende diversas operações de controlo metrológico legal, designadamente a de aprovação de modelo, primeira verificação e verificação periódica, as quais são desempenhadas por entidades qualificadas para o efeito pelo IPQ.

Conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, por cada uma daquelas operações são devidas taxas cujos valores são atualizados regularmente - Taxas em vigor

Pagamento do controlo metrológico

Após a realização do respetivo serviço, poderá pagar em cheque ou numerário contra a entrega do recibo correspondente.

No caso de utilizar cheque, deverá:

  • ser passado à ordem de Município da Peniche;
  • ter validade de pelo menos 8 dias.
No prazo máximo de 30 dias, poderá ser pago da seguinte forma:
  • Na Tesouraria da Câmara Municipal da Peniche;
  • Por multibanco.
Horário de Atendimento da Tesouraria: das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas | Telefone: 262 780 100

Findo o prazo, a importância em dívida será cobrada acrescida de juros.

Os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia são:

  • Tempo médio de resposta: 30 dias;
  • Tempo máximo de resposta: 90 dias.

Procedimento


1. Apresentação do requerimento;
2. Análise do requerido;
3. Agendamento da deslocação;
4. Deslocação do técnico ao estabelecimento referido para proceder ao controlo metrológico dos respetivos instrumentos de medição;
5. Colocação no instrumento do selo correspondente ao controlo metrológico efetuado;
6. Pagamento das taxas devidas.
7. Emissão do certificado de verificação.


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CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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