SERVIÇO MUNICIPAL DE METROLOGIA


BREVES DEFINIÇÕES

Metrologia
(ciência da medição) - é o domínio do conhecimento relativo à medição, segundo a definição de Metrologia da OIML - (Organização Internacional de Metrologia Legal), e que, também consta do Vocabulário Internacional de Metrologia.

A metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, independentemente do seu nível de exatidão, domínio da ciência e da tecnologia a que se refere.

Controlo Metrológico - Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição com as normas e a legislação aplicável.

Qualificação do SMM

A Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) através do despacho N.º 112/94.

Qualificação em vigor

  • Primeira verificação após reparação e verificação periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático e não automático e indicação contínua e descontínua, da classe III e IIII, até 5000 kg;
  • Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas da classe M2, de 5 g a 20 kg; 
  • Primeira Verificação após reparação e Verificação Periódica de contadores de tempo de bilhar e ténis de mesa.

Concelhos abrangidos

O Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche abrange os concelhos de Peniche, Bombarral e Cadaval.


LEGISLAÇÃO

Normas

EN 45501:1992
Aspetos metrológicos dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

OIML E 3 (2004)
Verificação de pesos comerciais.

NP EN ISO/CEI 17025
Requisitos gerais da competência para laboratórios de ensaio e calibração


INSTRUMENTOS DE PESAGEM

Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico

Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro.

Portaria n.º225/85 de 20 de Abril
Estabelece as condições específicas a observar no exercício do Controlo Metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Decreto-Lei n.º383/93 de 18 de Novembro
Estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Portaria n.º44/94 de 14 de Janeiro
Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Decreto-Lei n.º139/95 de 14 de Junho
Estabelece requisitos relativos à marcação CE.

Portaria n.º1322/95 de 8 de Novembro
Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94.

Portaria n.º 97/96 de 1 de Abril
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro
Estabelece as condições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Decreto-Lei n.º 192/2006. D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26
Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição

Despacho nº 2209/2004 (2ª serie), de 2 de Fevereiro

Verificação CE de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.


PESOS - MEDIDAS MATERIALIZADAS EM MASSA

Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico, procedendo a acertos, atualizações e aditamentos ao DL n.º202/83, de 19 de Maio.

Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.

Portaria n.º100/86 de 24 de Março
Regulamentação específica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos».

OIML R/111 de 1994

Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».


PARCÓMETROS

Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.

Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.

Portaria n.º710/89 de 22 de Agosto
Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.

Portaria n.º565/92 de 24 de Junho
Regulamentação específica que se aplica a parcómetros mecânicos.


CONTADORES DE TEMPO DE BILHAR E TÉNIS DE MESA

Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.

Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.

Portaria n.º710/89 de 22 de Agosto
Regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos contadores de tempo em prestação de serviços.


CONTROLO METROLÓGICO

Definição de controlo metrológico?

É uma matéria regulamentada pelo estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.

O Controlo Metrológico deve ser pedido para as seguintes situações:

  • início da atividade;
  • aquisição de instrumentos novos ou usados;
  • instrumentos cuja verificação tenha caducado;
  • instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
  • instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
  • quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.


Instrumentos sujeitos a controlo metrológico controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia

  • Balanças e básculas até 58000 kg;
  • Contadores de Tempo;
  • Massas (pesos) M2 até 20 kg

Como pedir o controlo metrológico


O controlo metrológico é efetuado através de
requerimento. O requerimento pode ser enviado para: Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 – Peniche Ou metrologia@cm-peniche.pt. O requerimento pode, ainda, ser entregue no Serviço de atendimento, edifício principal da Câmara Municipal, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 17 horas.

Validade


A aferição deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro.

Reparação do instrumento de medição


No caso de reparação do instrumento de medição deve:


  • Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.

Taxas

O IPQ é responsável pela atividade de controlo metrológico que compreende diversas operações de controlo metrológico legal, designadamente a de aprovação de modelo, primeira verificação e verificação periódica, as quais são desempenhadas por entidades qualificadas para o efeito pelo IPQ.

Conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, por cada uma daquelas operações são devidas taxas cujos valores são atualizados regularmente - Taxas em vigor

Pagamento do controlo metrológico


Após a realização do respetivo serviço, poderá pagar em cheque ou numerário contra a entrega do recibo correspondente.

No caso de utilizar cheque, deverá:

  • ser passado à ordem de Município da Peniche;
  • ter validade de pelo menos 8 dias.

No prazo máximo de 30 dias, deverá:

  • Na Tesouraria da Câmara Municipal da Peniche.

Horário de Atendimento das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas | Telefone: 262 780 100

Findo o prazo, a importância em dívida será cobrada acrescida de juros.

Os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia são:

  • Tempo médio de resposta: 30 dias;
  • Tempo máximo de resposta: 90 dias.

Procedimento


1. Apresentação do requerimento;
2. Análise do requerido;
3. Agendamento da deslocação;
4. Deslocação do técnico ao estabelecimento referido para proceder ao controlo metrológico dos respetivos instrumentos de medição;
5. Colocação no instrumento do selo correspondente ao controlo metrológico efetuado;
6. Pagamento das taxas devidas.
7. Emissão do certificado de verificação.


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CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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