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- Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (NRJUE)
- Apresentação
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Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro
(Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de urbanização e edificação)
- Portaria n.º 216-A 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 216-B 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 216-C 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 216-D 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 216-E 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 216-F 2008 de 3 de Março
- Portaria n.º 232 2008 de 11 de Março
- Perguntas Frequentes
- Termo de Responsabilidade para Comunicação Prévia
- Termo de Responsabilidade para Licenciamento
- Termo Responsabilidade Projetistas – Acessibilidades
- Ficha de aplicação de cores e demais revestimentos
- Calendarização da execução da obra
- Estimativa de custos de obra
- Ficha de descrição de edificação
- Projetos das especialidades a apresentar posteriormente
- Sessão de esclarecimento e debate sobre o NRJUE - Fevereiro 2009
- Estrutura geral de apresentação dos processos em suporte digital
- Pedido de autorização administrativa de alvará de Utilização
- Comunicação prévia obras de conservação e restauro (s/projeto)
- Comunicação prévia obras de edificação - construção, alteração e ampliação
- Pedido de informação prévia
- Licenciamento - construção, alteração e ampliação
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