HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público, que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n. º 27 /2023, de 06 de janeiro, que aprovou as Diretivas de Gestão das Praias Marítimas Balneares do Concelho de Peniche, em 2023, não serão atribuídas novas licenças para o exercício da atividade de desportos de deslize.
Serão passíveis de renovação as licenças emitidas no ano de 2022, constantes da lista anexa, desde que requeridas até 30 de junho.
Apresentação de requerimento, efetuado presencialmente ou por via eletrónica, através de email (cmpeniche@cm-peniche.pt, acompanhado dos devidos documentos instrutórios conforme Diretivas;
O pagamento da licença pode ser efetuado nas seguintes modalidades:
- a) De uma só vez (obrigatório se efetuado após 30.06.2023);
- b) Em duas vezes, uma de 01.01.2023 a 30.06.2023 e outra de 01.07.2023 a 31.12.2023.
Este edital não dispensa a leitura e cumprimento das Diretivas para 2023, disponíveis no site do Município e nos Serviços Centrais sitos no Edifício Paços do Concelho.