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GeralInformação MunícipesParticipação Pública
António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 6 de março de 2013, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento de atividades diversas do Município de Peniche, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada.
18 Março 2013
Assim, até ao dia 15 de abril de 2013, é submetida à apreciação pública a proposta de Regulamento de taxas, tarifas e preços, cujo texto pode ser consultado no sítio da Câmara Municipal de Peniche ou nos Serviços Centrais desta Câmara Municipal, situado no edifício dos Paços do Concelho.
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