Despacho Tolerância de Ponto

Considerando a época natalícia que se aproxima, os procedimentos que têm sido seguidos em anos anteriores e a previsibilidade de um reduzido número de utentes nos serviços públicos, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do número 2 do artigo 35.º do Anexo I de Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Município, na tarde do dia 14 de dezembro de 2018, por ocasião da Festa de Natal dos referidos trabalhadores, e nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2018, com o inerente encerramento dos Serviços Municipais, conforme autorização da Câmara Municipal, concedida pela deliberação n.º 1420/2018, de 19 de novembro, tomada por unanimidade.