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Informação MunícipesParticipação Pública
ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
26 Fevereiro 2019
Início de Procedimento.
Por deliberação de 11 de fevereiro de 2019 (nº 200/2019) a Câmara Municipal de Peniche deliberou dar início ao procedimento para elaboração do projeto de Regulamento Municipal sobre o apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública.
O Edital N.º 26/2019, de 22 de fevereiro, está disponível AQUI
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