Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público, em cumprimento do disposto no nº.6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 25 de junho de 2018, os resultados da ponderação da discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Posto Territorial da GNR de Peniche, sito em Atouguia da Baleia.
O período de discussão pública decorreu no período de 15 de maio de 2018 a 12 de junho de 2018.
Durante o período de discussão pública não foi solicitado qualquer esclarecimento sobre a proposta de delimitação nem apresentada qualquer reclamação, sugestão ou observação, por nenhuma das vias disponibilizadas ao público, conforme o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública, pelo que na falta de contributos, não se justificou a necessidade de introduzir qualquer ajustamento, mantendo-se os pressupostos constantes na proposta apresentado à Reunião de Câmara, realizada em 26 de março de 2018 e por consequência a proposta submetida a discussão pública foi convertida em Proposta Final.
A proposta Final foi aprovada na mesma Reunião de Câmara, de 25 de junho de 2018.
13 de julho de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista AntunesVeja: