O concurso público tem como objeto o arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche, propriedade do Município de Peniche, situado na Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche.
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público, nos termos da alínea t) no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária, de 14 de janeiro de 2022, deliberação n.º 14/2022, com autorização da Assembleia Municipal de Peniche, no uso da competência prevista na alínea i) do n.º1 do artigo 25.º do anexo I da lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberado na sua reunião de 25 de fevereiro de 2022, deliberação n.º 5/2022, deliberou realizar um concurso publico com vista ao arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche., nas condições abaixo identificadas:
1. O concurso público tem como objeto o arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche, propriedade do Município de Peniche, situado na Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche;
2. As propostas poderão ser entregues até às 16 horas do dia 28 de março de 2022, pelos proponentes ou seus representantes, no serviço de atendimento geral do Município de Peniche, sita no Largo do Município, em Peniche, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção;
3. O ato de abertura das propostas é público, terá lugar no auditório municipal e realizar-se-á pelas 10 horas no dia 29 de março de 2022;
4. O valor da renda anual mínimo a pagar é 750.000€ por ano;
5. O arrendamento terá a duração de 25 anos, contados a partir da data de outorga do contrato, e poderá ser prorrogado por períodos de 1 ano, até ao máximo de 5 anos, mediante autorização da Câmara Municipal de Peniche;
6. As demais condições do procedimento e do arrendamento encontram-se disponíveis no Serviço de Atendimento Geral do Município de Peniche, onde poderão ser examinadas e adquiridas entre as 9h e as 13h e as 14h e as 17h.
- Edital N.º 73/2022 // Concurso Público - Arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche
- Caderno de Encargos
- Programa de Procedimento