Henrique Bertino Batista Antunes, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, de acordo com o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 29 de julho de 2022, é aberto um período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação da operação de loteamento com obras de urbanização, sita em "Casal do Liberal", localidade e freguesia de Ferrel, sendo este constituído por 149 lotes.
Durante o período da discussão pública, o processo administrativo encontram-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche, e na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt.
Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, serão apresentadas mediante requerimento, devidamente fundamentadas e dirigidas ao senhor presidente da Câmara Municipal de Peniche, requerimento esse a ser entregue na Secretaria da DPGU ou remetido por correio.