Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público, nos termos da alínea t) no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião extraordinária, realizada no dia 17 de abril de 2019, deliberou realizar uma nova hasta pública no dia 3 de maio de 2019 pelas 10 horas na sala de sessões do Edifício Paços do Concelho, para arrematação do arrendamento do estabelecimento denominado “Pavilhão-Restaurante da Ilha da Berlenga”, processo nº 4/2019-Pat, nas condições abaixo identificadas:
1. A hasta pública tem como objeto arrendamento do estabelecimento para fins não habitacionais do imóvel denominado “Pavilhão-Restaurante da Ilha da Berlenga”, propriedade do Município de Peniche, situado na Ilha da Berlenga, em Peniche;
2. A base de licitação é de 2.000,00€/mensais, com lanços mínimos de 100,00€;
3. O prazo de arrendamento é de 10 anos, renovável por períodos de 1 (um) ano, até ao máximo de 2 (duas) renovações;
4. As demais condições do procedimento e do arrendamento encontram-se disponíveis nos Serviços Centrais do Município, sitos no Largo do Município, em Peniche, onde poderão ser consultadas e fornecidas aos interessados;