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InstitucionalParticipação Pública
14 Janeiro 2022
A Câmara Municipal de Peniche decidiu dar início ao procedimento para elaboração dos seguintes projetos de regulamento:
- Regulamento de Taxas e Preços do Município de Peniche // Edital N.º 15/2022
- Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Peniche // Edital N.º 16/2022
- Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária e da Atividade de Restauração ou de Bebidas Não Sedentárias no Concelho de Peniche // Edital N.º 17/2022
- Regulamento Interno de Prevenção de Alcoolémia e Consumo de Outras Substâncias no Local de Trabalho // Edital N.º 18/2022
Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto.
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