Henrique Bertino Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de Peniche, na reunião pública, realizada em 21 de julho de 2020, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública a proposta de delimitação da unidade de execução do loteamento sito na Rua da Barragem, Atouguia da Baleia, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República. Esta proposta encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal de Peniche e na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 45 em Peniche, todos os dias úteis das 09h às 13h e das 14h às 16h.
- Aviso DR n.º 13982/2020 - Discussão pública referente à delimitação da unidade de execução do loteamento sito na Rua da Barragem, Atouguia da Baleia
- Deliberação CMP n.º 757/2020 de 21 de julho
- Planta - Delimitação de Unidade de Execução
- Aprovação da Fundamentação de Delimitação da Unidade de Execução do loteamento sito na Rua da Barragem, Atouguia da Baleia
- Formulário de Discussão Pública