Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º236/2024, tomada em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2024, foi aprovado o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal da Horta Comunitária de Peniche.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.
De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt, ou entregues na Secretaria Central, nos dias úteis, entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas, sito no Largo do Município.