Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião de Câmara de 31 de maio de 2021, deliberou emitir parecer favorável ao pedido de reparcelamento com operação de loteamento, obras de urbanização e respetivas peças gráficas e escritas para o prédio sito na Rua da Alfândega, em Peniche e proceder à abertura de um período de discussão pública, pelo período de 15 dias úteis, de acordo com o n.º5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, aplicável por força do disposto no n.º2 do artigo166.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, diploma que operou a revisão do Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que o mencionado período de discussão pública será realizado nos termos do artigo 89.º do RJIGT e terá início no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da Republica, 2.ª série, em observância do disposto no nº5 do artigo 7.º do RJUE e no artigo 166.º do RJIGT.
A proposta de reparcelamento encontra-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche, e na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt.
Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, serão apresentadas mediante requerimento, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido ou na página eletrónica do município, devidamente fundamentadas e dirigidas ao senhor presidente da Câmara Municipal de Peniche, requerimento esse a ser entregue na Secretaria da DPGU ou remetido por correio.
- Peças desenhadas
- Memória descritiva e justificativa
- Aviso n.º 12379/2021 - Abertura do período de discussão pública do Reparcelamento com operação de loteamento e obras de urbanização, sito na Rua da Alfândega em Peniche