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Informação MunícipesParticipação Pública
António José Correia, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos dos n.º1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal, na sua reunião de 23 de novembro de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche.
28 Dezembro 2015
A Discussão Pública ocorrerá por um período de 30 (trinta) dias, decorrido que seja o prazo de 5 (cinco) dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Torna ainda público, que a referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, bem como o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, encontra-se disponível para consulta no balcão de atendimento da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Peniche, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, e na página eletrónica do município com endereço www.cm-peniche.pt. Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais habituais.
Torna ainda público, que a referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, bem como o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, encontra-se disponível para consulta no balcão de atendimento da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Peniche, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, e na página eletrónica do município com endereço www.cm-peniche.pt. Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais habituais.
- Edital Nº 188/2015 - Abertura de discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal (Artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do Regulamento)
- Minuta da Ata N.º 54/2015 - Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Peniche, realizada no dia 23 de novembro de 2015
- Informação Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística: Alteração dos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche - 13 de novembro de 2015
- Parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
- Aviso DR N.º 14916/2015 - Abertura de discussão pública da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche
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