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Participação Pública
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação nº 263/2018, tomada na sua reunião de 26 de fevereiro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimento e Entidades Histórico e Cultural ou Social Local.
07 Março 2018
A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município de Peniche.
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