Torna-se público que, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 153/2022, de 25 de fevereiro, decidiu dar início ao procedimento para elaboração do projeto do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas Balneares do Concelho de Peniche.
Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do edital Nº135/2022, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto;