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13 Março 2023
HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 216/2023, de 3 de março de 2023, decidiu dar início ao procedimento para elaboração do projeto de Regulamento Municipal da Taxa Municipal Turística de Peniche;
Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto.
- Edital N.º 25/2023 // Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal da Taxa Municipal Turística de Peniche - Início de Procedimento
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