Henrique Bertino Batista Antunes, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, de acordo com o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 27.º do mesmo diploma e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 3 de março de 2023, é aberto um período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação da alteração das operações de loteamento, sem obras de urbanização, que incide nos lotes 12 e 13 (alvará 9/85) e lotes 27 e 46 (alvará 10/85), sitas em Casais do Baleal, freguesia de Ferrel, que consiste na retificação de áreas.
Durante o período da discussão pública, os processos administrativos encontram-se disponíveis para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche, e na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt.
Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito dos presentes procedimentos, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, serão apresentadas mediante requerimento, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Exmo. Sr. presidente da Câmara Municipal de Peniche, requerimento esse a ser apresentado presencialmente na Secretaria da Divisão de Administração e Finanças através do preenchimento de formulário próprio ou remetido por vai postal para Largo do Município, 2525-239, Peniche.
Alvará 9/85 (lotes 12 e 13)
- Aviso DR N.º 6653/2023
- Aviso CMP
- Minuta Deliberação CMP N.º 179/2023
- Memória descritiva e justificativa
- Planta síntese
- Planta síntese - Tela final
Alvará 10/85 (lotes 27 e 46)