Paula Cristina Leite Lavado, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal, Despacho n.º 7/2021, de 15 de outubro, torna público que, nos termos do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Peniche deliberou em reunião pública realiza em 12 de agosto de 2022, aprovar o procedimento de início de alteração do Plano de Urbanização da Zona Sul (PUZS).
A presente alteração enquadra-se num procedimento de alteração para adequação ao RJIGT, nos termos do artigo 199.º do mesmo diploma, alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março.
Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, entende-se que a presente alteração não produz quaisquer efeitos significativos no ambiente, propondo-se não qualificar o PUZS a Avaliação Ambiental Estratégica.
De acordo com o artigo 76.º do RJIGT, estima-se um período de elaboração de 2 anos, entre a deliberação da Câmara Municipal de início do procedimento e a publicação no Diário da República da alteração ao Plano aprovado em Assembleia Municipal.
Para a participação pública, nos termos do n. º2 do artigo 88.º do RIJGT, é estabelecido um período de 15 dias, contados a partir da publicação no Diário da República, podendo os interessados consultar a deliberação camarária e os documentos que a integram na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt e todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. presidente da Câmara Municipal de Peniche, e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística através do preenchimento de formulário próprio ou remetido por vai postal para Largo do Município, 2525-239, Peniche.