Projeto de Regulamento do Código de Conduta dos Serviços Municipais de Peniche • Consulta Pública

Tue, 03 Mar 2026 10:36:00 +0000
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Assim, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos do artigo 101.º do Anexo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt.

Convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do período acima referido. As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e podem ser remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, entregues presencialmente na Secretaria Central, sita nos Paços do Concelho do Município, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h00, por correio eletrónico para o endereço cmpeniche@cm-peniche.pt ou submetidas através do Geoportal do Município de Peniche, disponível em www.cm-peniche.pt/p/geoportal.

O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.

Projeto de Regulamento do Código de Conduta dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche

Aviso n.º 4058/2026/2

Edital n.º 61/2026 - Regulamento do Código de Conduta dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche – Consulta Pública