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- Legislação
- Normas de funcionamento do BLVP
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Lei nº 71/98 de 3 de novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
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Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de setembro
Regulamenta a Lei nº 71/98 de 3 de novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
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Resolução de Conselho de Ministros nº 50/2000 de 20 de abril
Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
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Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de caráter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro
Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
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