Âmbito Municipal

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Plano Diretor Municipal - PDM

O PDM estabelece "a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito nacional e regional e o modelo de organização espacial do território municipal". É um instrumento de gestão territorial, de âmbito municipal e de natureza regulamentar, que vincula juridicamente as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: cmpeniche@cm-peniche.pt.

A submeter o formulário. Por favor aguarde.

Âmbito Municipal

PDM - Publicado

PDM - Alterações e Republicação

PDM - Revisão

PU da Zona Sul da Cidade de Peniche (PUZS) - Em Vigor

PU do Vale do Grou (PUVG) - Em Vigor

Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Ilha do Baleal (PPRUIB)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)